Especialistas em direito tributário consideram a conversão da Medida Provisória (MP) 899/19 na Lei 13.988/20, ocorrida em abril, um avanço. Além disso, surgiram algumas novidades para o setor com as medidas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, prevendo medidas extraordinárias devido à crise causada pela pandemia.

Segundo Eduardo Gonzaga de Oliveira Natal, mestre em Direito do Estado e em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sócio do escritório Natal & Manssur, e um dos convidados para o debate virtual, essas medidas viabilizam a regularização de dívidas fiscais que poderiam se arrastar por muito tempo.

Essa regularização significa algo positivo e o debate acerca de todas as medidas que vêm sendo tomadas nos últimos meses, é de fundamental importância, em um momento tão delicado como o que vivemos atualmente. Infelizmente o debate presencial fica totalmente inviabilizado, em função do isolamento social forçado pelo coronavírus. Mas, como os debates ainda podem acontecer, utilizando recursos tecnológicos, para tratar desses assuntos, a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) promoverá um encontro online com o tema: “Transação Tributária e Contribuinte Legal (Lei 13.988/20) – Demais soluções para o Passivo Tributário”.

O evento acontecerá no dia 16 de julho, com transmissão aberta pelo YouTube, com duração de três horas, das 15h às 18h e o melhor de tudo é que as inscrições para participar do encontro são gratuitas, então não perde tempo e se inscreve logo. Na live, serão abordados diversos temas, dentre eles: Transação Tributária: modalidades, proposta, hipóteses de rescisão e vedações, Plano de Penhora de faturamento e outros.

Na atual conjuntura e cenário em que nos encontramos, tratar desse tema é algo bem importante. Debater medidas tão atuais, é, certamente, promover o esclarecimento de dúvidas.

Confira todos os temas clicando aqui. E se já está por dentro de toda a programação, você pode realizar sua inscrição aqui!